Da redação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica e regime de urgência, projeto que amplia de três para 20 anos o prazo para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. A proposta segue para sanção presidencial. A relatora foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O prazo de 20 anos será contado a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A reparação civil permite buscar indenização por danos morais, psicológicos ou materiais e não se confunde com a punição criminal do agressor. Atualmente, o Código Civil prevê três anos para entrar com a ação, contados da ocorrência do crime.
Seabra afirmou que o prazo maior considera o tempo que vítimas podem levar para compreender e relatar a violência. “Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito”, disse. Pesquisas citadas no parecer apontam que a revelação pode ocorrer anos depois, em razão de medo, vergonha e trauma.
A senadora incluiu no parecer referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para esclarecer que a regra considera a idade da vítima e evitar interpretações restritivas. O prazo também poderá alcançar crimes previstos em legislação especial. O projeto foi aprovado antes pelas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos.
As deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta, acompanharam a votação. Seabra afirmou que o período de 20 anos amplia o acesso à Justiça civil sem romper completamente com a lógica da prescrição.




