Da redação
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou convênio com concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto para criar tarifa social e facilitar a renegociação de dívidas de pequeno valor, como contas de água e luz. As taxas de protesto e cancelamento serão limitadas a até 30% do débito.
A modalidade vale para dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias. O limite é de até um terço do salário mínimo vigente, calculado por débito ou pela soma das pendências de um devedor com o mesmo credor. A regra se aplica a contas protestadas no Distrito Federal.
A estimativa é que 497 mil pessoas possam ser beneficiadas. Celina disse que encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei para proibir protestos antes de 90 dias. “Agora, todo protesto decorrente de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor”, afirmou.
Despesas comprováveis com serviços postais, bancários e intimações ficam fora do limite. A regra alcança protestos ainda não cancelados se o valor negociado não superar um salário mínimo. Após a quitação, o cancelamento digital deverá ocorrer em até 20 dias. Haverá canais digitais gratuitos para negociar e consultar débitos.
Participam do convênio os 15 cartórios de protesto do DF, o Instituto de Protesto de Títulos, a Associação dos Notários e Registradores, a Procuradoria-Geral do DF, a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental. Órgãos públicos e concessionárias terão 90 dias para organizar a cobrança e o repasse dos valores devidos aos cartórios.





