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CMN determina envio mensal de dados fiscais de bancos ao Banco Central

CMN determina envio mensal de dados fiscais de bancos ao Banco Central
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Da redação

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (19) uma regra que amplia o acompanhamento de informações tributárias de instituições financeiras no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e outras entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis sobre tributos, provisões e créditos fiscais.

A exigência consta da Resolução CMN 5.345, que define critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao BC. Entre eles está a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, conjunto de categorias usado para identificar e organizar valores registrados pelas instituições.

Os dados permitirão acompanhar tributos contabilizados, créditos fiscais disponíveis ou utilizados e provisões para obrigações tributárias. Créditos fiscais são valores que podem ser usados para compensar tributos, conforme a legislação. Já as provisões são reservas contábeis para possíveis obrigações, inclusive em disputas judiciais ou administrativas.

A resolução exige o envio de informações ao BC, mas não determina que a autoridade passe a fiscalizar o pagamento de cada imposto nem cria uma nova cobrança tributária. A fiscalização das obrigações federais continua a cargo da Receita Federal. As instituições terão prazo para adaptar seus sistemas à exigência.