Início Distrito Federal TJDFT limita condenação de delegada à violação de sigilo funcional

TJDFT limita condenação de delegada à violação de sigilo funcional

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Da redação

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação da delegada aposentada Martha Geny Vargas Borraz por improbidade administrativa relacionada à divulgação de informações sigilosas do caso conhecido como Crime da 113 Sul.

O julgamento foi refeito por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o tribunal considerasse as mudanças da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei tornou taxativas as condutas que configuram improbidade e passou a exigir prova de dolo e finalidade específica.

Ao reexaminar o processo, a Turma afastou as condenações relacionadas a falsidade ideológica, fraude processual e tortura, por entender que essas condutas não se enquadram mais nas hipóteses da Lei de Improbidade Administrativa. Também julgou improcedente a ação contra o corréu José Augusto Alves, acusado exclusivamente de tortura.

Os desembargadores mantiveram a condenação de Martha Vargas por violação de sigilo funcional. Segundo o processo, ela compartilhou informações da investigação do triplo homicídio da 113 Sul com pessoas sem vínculo com o inquérito, antecipou diligências policiais e repassou detalhes da apuração, colocando a investigação em risco. A conduta foi enquadrada no artigo 11, inciso III, da lei.

Com a revisão das sanções, foram afastadas a perda da função pública, a cassação da aposentadoria e a suspensão dos direitos políticos. A delegada deverá pagar multa civil equivalente a dez vezes a remuneração recebida à época dos fatos e ficará proibida, por três anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. O processo é o de número 0004886-65.2013.8.07.0018.