Prorrogado Vencimento ALVARÁ 2021. O prefeito Carlinhos do Mangão sancionou uma lei que autoriza a concessão das taxas de Licenciamento para Funcionamento e de Vigilância Sanitária referentes aos dias em que não foi autorizado o funcionamento das atividades para comerciantes do município
A Prefeitura Municipal de Novo Gama, por meio da Secretaria de Economia, sancionou uma lei que autoriza a concessão de isenção das Taxas de Licenciamento para Funcionamento e de Vigilância Sanitária referentes aos dias em que não foi autorizado o funcionamento das atividades para os comerciantes do município.
Os comerciantes estão vivendo uma crise, e para ajudar o comércio local neste período de pandemia, os contribuintes terão isenção das taxas nos dias que tiveram o estabelecimento fechado, devido ao decreto de fechamento para evitar a proliferação do Coronavírus.
O contribuinte que, espontaneamente, pagar a taxa de Alvará de Funcionamento referente ao ano de 2021, terá:
– 30% de desconto, com pagamento total até dia 10 de maio;
– 20% de desconto, com pagamento total até dia 10 de junho;
– 10% de desconto, com pagamento total até 10 de julho;
Quem já tiver pagos as taxas mencionadas, poderá requerer compensação do valor pago a maior, com crédito para o ano 2022.
Fonte: Governo de Novo Gama
