Pedidos do Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação movida contra o município de Águas Lindas de Goiás foram acolhidos pela Justiça para determinar o controle de estoque de medicamentos pelo ente público, confirmando liminar concedida em 2017.
A decisão judicial, de mérito, julgou procedentes os pedidos do MP, determinando a tomada de todas as providências administrativas, orçamentárias e funcionais necessárias pelo município para viabilizar a total implantação, o funcionamento e a manutenção de controle de medicamentos em todas as unidades de saúde municipais.
Na ação, proposta pela promotora de Justiça Tânia D’Able Rocha de Torres Bandeira, o MP já havia obtido a liminar para que a Secretaria de Saúde de Águas Lindas de Goiás implantasse um sistema informatizado de controle de medicamentos em todas as suas unidades de saúde, com controle e garantia de qualidade e continuidade dos serviços.
Segundo estabeleceu a liminar, o município deveria manter em controle os medicamentos de atenção básica previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos (Remume), bem como os materiais médico-hospitalares, insumos e itens de nutrição necessários aos usuários desses serviços (leia sobre a liminar aqui). (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
Fonte: MPGO
