Governo terá 90 dias para regulamentar a nova lei, de autoria do deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL). Medida tem como objetivo dar mais segurança e agilidade ao pagamento
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei 7300/23 que inclui o Pix como forma de pagamento nos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal. De autoria do deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto de lei foi aprovado na última sessão de junho e tem o prazo de 90 dias para ser regulamentado pelo Executivo. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (25/07) do Diário Oficial do Distrito Federal.
A medida tem como objetivo dar mais agilidade ao pagamento. “O Estado preciosa se adequar aos avanços tecnológicos e o Pix é um desses instrumentos. Atualmente, o pagamento nos Restaurantes Comunitários é feito, exclusivamente, por dinheiro em espécie. O que dificulta a vida, tanto para quem precisa pagar quanto para o estabelecimento, que deve devolver o troco”, justifica.
Outro benefício apontado pelo parlamentar diz respeito à segurança. “Ainda que o valor das refeições seja módico, imaginando que centenas de usuários são atendidos todos os dias, o pagamento em espécie sinaliza a existência de quantia significativa que pode estimular a ocorrência de furtos ou roubos”, explica.
Para ser implantado, o modelo de pagamento necessitará de ajustes como a sinalização indicando a chave de pagamento, além da orientação dos funcionários para validação do acesso.
Atualmente, o DF possui 14 Restaurantes Comunitários localizados em Brazlândia, Ceilândia, Estrutural, Gama, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Sol Nascente. Nas unidades do Recanto das Emas, Brazlândia, Paranoá, Sol Nascente, Planaltina, Samambaia, Ceilândia, Sobradinho, São Sebastião e Estrutural, também já é fornecido café da manhã. Estão em construção as unidades do Sol Nascente/Pôr do Sol e de Arniqueira.
As refeições custam R$ 0,50 o café da manhã; R$ 1,00 o almoço; e R$ 0,50 o jantar (apenas na unidade do Recanto das Emas).
