Foi uma representação da deputada Celina Leão (PDT) que provocou a anulação da carta de habite-se do Centro Administrativo do GDF, expedida no penúltimo dia do governo Agnelo Queiroz. Além da anulação, há a determinação, ainda, para que o Ministério Público execute a multa imposta ao governo por não apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).
A decisão, desta segunda-feira (9), é da juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF, Caroline Santos Lima e tem como base a suspensão do Decreto 35.800/2014 do ano passado, mais uma vitória de Celina. A parlamentar representou pela suspensão do decreto, que tinha por objetivo ignorar o Relatório de Impacto de Trânsito, que determina a construção de um viaduto e vias auxiliares, para apressar a inauguração do complexo administrativo sem a conclusão das obras.
“A Justiça mostra para o governo Agnelo Queiroz, que suas ações açodadas e com objetivos obscuros, não ficarão impunes”, considera a deputada.
