Da redação do Conectado ao Poder
Proposta segue em regime de urgência e pode ser votada diretamente no plenário, estabelecendo novas regras para o controle de despesas públicas
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que estabelece limites ao crescimento das despesas com seguridade social e pessoal. O requerimento foi aprovado com 260 votos favoráveis, apenas três a mais que os 257 necessários para atingir a maioria absoluta dos deputados.
O governo defende que o projeto é crucial para fortalecer o regramento fiscal e ampliar o espaço para despesas discricionárias, como investimentos públicos. Com a medida, estima-se uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, ajustando despesas obrigatórias às novas regras fiscais. A proposta é considerada uma peça central no esforço para equilibrar as contas públicas.
Mesmo com a aprovação da urgência, a medida enfrenta resistência no Congresso, especialmente em um cenário de insatisfação após a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs novas regras de transparência para a liberação de emendas parlamentares. Essa tensão pode impactar os debates e votações futuras.
Além disso, outro projeto foi aprovado em regime de urgência: um texto que reformula regras para benefícios sociais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e limita o aumento real do salário mínimo até 2030. Esse segundo requerimento passou com 267 votos a favor, ultrapassando o mínimo necessário para aprovação.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto será encaminhado diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados para discussão e votação, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. Isso acelera o trâmite legislativo, permitindo que o texto seja analisado e votado nos próximos dias.
