Da redação
Termina nesta segunda-feira (16/02) o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás, programa que oferece condições especiais para regularização de débitos junto ao órgão de defesa do consumidor. A iniciativa, resultado de parceria entre o Procon Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, é regulamentada pela Lei nº 23.854/2025.
O Quita Procon Goiás permite que bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e outros fornecedores regularizem dívidas oriundas de multas administrativas. Entre os principais benefícios do programa estão o desconto de 40% no valor principal da dívida para pagamentos à vista, 100% de desconto em juros, multas e atualização monetária, e a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme o caso.
Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Não são contemplados os processos que já tenham recebido descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca a importância da oportunidade: “O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, afirmou.
Para aderir, os interessados devem formalizar a intenção até esta segunda-feira. O atendimento para processos inscritos em dívida ativa é feito pela PGE, enquanto os demais são atendidos diretamente pelo Procon Goiás. O contato pode ser realizado pelos e-mails quita.procon@goias.gov.br (Procon Goiás) e quitaprocon.gda@pge.go.gov.br (PGE).
