Da redação do Conectado ao Poder
Na tarde da última terça-feira (5), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados gerou muitos debates ao adiar a votação de um polêmico projeto de lei que busca proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O parecer, elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL), analisa um projeto apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC) em 2007. O documento defende a rejeição da proposta de Clodovil, que autorizava a união civil homoafetiva por meio de contrato que dispusesse sobre relações patrimoniais.
Este adiamento levantou questões importantes sobre a relação entre a legislação e a jurisprudência do Brasil. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, marcando um marco histórico. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou essa decisão ao determinar que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões. A tentativa de proibir tais casamentos trouxe à tona um conflito entre a vontade legislativa e a interpretação dos tribunais superiores.
A sessão na Comissão foi marcada por intensos debates e bate-boca entre os membros. O relator manifestou seu apoio apenas ao último projeto analisado, que propunha a inclusão no Código Civil de um artigo afirmando que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar” Após cerca de duas horas e meia de discussões e tentativas de obstrução, a reunião foi suspensa, e a votação ficou pendente, deixando a questão da união civil entre pessoas do mesmo sexo ainda sem uma decisão definitiva na Comissão da Câmara.
