Delegacias de Polícia Civil do DF destinarão espaço exclusivo aos advogados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a Lei promulgada nº 7.453 de 2024. A norma provém de projeto do deputado Pepa (PP) com a ideia de gerar um ambiente reservado para entrevistas com o cliente detido, ou ser um espaço seguro destinado ao atendimento à sociedade civil e aos cidadãos.
Segundo o parlamentar, a norma atenderá a Lei Federal 8.906/94, que determina a disponibilidade de salas especiais permanentes aos advogados da OAB. A Lei ainda acrescenta que o espaço será destinado exclusivamente aos advogados, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais, e a administração das dependências cabe à OAB-DF.
“O dispositivo ora apresentado tem por finalidade conferir credibilidade às relações jurídicas do Estado, assim como garantir o exercício da atividade advocatícia, essencial ao exercício da jurisdição e à proteção de direitos fundamentais daqueles que se encontram sob persecução penal”, complementa o deputado.
A nova lei foi promulgada pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz, e começa a valer a partir de julho deste ano.
