Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que determinou o pagamento de benefício a vítimas de violência doméstica. O pedido foi feito por meio de recurso apresentado no mês passado, conforme antecipado pelo Broadcast, serviço de notícias do Grupo Estado. A AGU pede que o STF deixe claro que a União não deve ser responsável pelos custos do benefício assistencial, que pode chegar a R$ 7,2 bilhões em três anos, segundo estudo da XP.
A decisão do STF, proferida em dezembro de 2023, equiparou a situação da vítima de violência doméstica à incapacidade temporária para o trabalho, aplicando assim as regras do auxílio-doença: o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS assume o restante.
Para mulheres que não contribuem com o INSS e, portanto, não têm direito ao auxílio-doença, a Corte definiu que o Estado deve assegurar benefício assistencial, mediante comprovação judicial de que a vítima não possui meios de sustento e necessita de apoio estatal. O relator do caso, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros.
Entretanto, permanecem dúvidas sobre quem será o responsável pelo pagamento do benefício assistencial. O voto de Dino distingue que o benefício seria “eventual” e, portanto, responsabilidade de Estados e municípios, enquanto o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de competência da União. Essa diferenciação, contudo, não aparece de forma explícita na tese aprovada pela Corte.
A AGU argumenta que “não há base legal” para cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores destinados às vítimas após o 15º dia de afastamento e aponta contradições e omissões na decisão. No recurso, o órgão ressalta que o objetivo é apenas esclarecer a implementação prática do entendimento do STF e garantir uniformidade na sua aplicação.
