Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em audiência pública no Senado Federal nesta segunda-feira (10), que a exploração mineral em terras indígenas seja tratada como absoluta excepcionalidade, restrita ao interesse público da União e proibida para interesses privados. A posição foi apresentada pela secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, durante debate promovido pelo Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (Gtmti).
O encontro discutiu modelos de participação dos povos indígenas em atividades de mineração e na partilha dos resultados da lavra. Cartaxo ressaltou que qualquer eventual exploração deve observar a proteção ambiental, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e limites já fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A representante da AGU destacou três ações judiciais no STF sobre o tema. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, a AGU argumenta que a demora do Congresso na regulamentação da mineração não configura omissão inconstitucional, dado a complexidade do assunto. Uma comissão do STF chegou a propor um anteprojeto de lei, mas sem avanços.
No Mandado de Injunção (MI) 7516, relativo à Reserva Indígena Roosevelt, o ministro Flávio Dino concedeu liminar em fevereiro determinando retirada de garimpos ilegais, escuta da população local e, se viável, criação de cooperativa indígena para mineração em até 1% do território, com participação de 50% nos resultados. Reuniões técnicas entre órgãos e indígenas estão previstas para o fim do mês.
Por fim, Cartaxo mencionou o MI 7490, sobre a usina de Belo Monte, apontando que decisões para destinar recursos a benefícios sociais e ambientais em territórios indígenas podem servir de referência para o debate sobre mineração. A audiência foi presidida pela senadora Teresa Cristina (PT-MS) e reuniu representantes do governo federal, MPF, setor privado e lideranças indígenas.
