Da redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta terça-feira como relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A nova lei foi promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
As ações direcionadas ao Supremo Tribunal Federal têm como objetivo principal contestar pontos considerados controversos da nova legislação, que altera os critérios para a fixação e o cumprimento de penas no Código Penal. Os questionamentos buscam avaliar se as alterações respeitam dispositivos constitucionais vigentes no país.
A Lei da Dosimetria modifica parâmetros utilizados por magistrados para dosar penas em processos criminais, promovendo ajustes em artigos do Código Penal e também da Lei de Execução Penal. Entre os pontos centrais, está a definição de novos critérios para a determinação da quantidade de pena a ser aplicada a condenados.
A promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ocorreu após ampla tramitação legislativa. Segundo parlamentares, a intenção foi atualizar o código à luz de decisões judiciais e de entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal, embora a aprovação tenha provocado debates entre juristas e operadores do direito.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes conduzir a análise preliminar das ações, podendo determinar medidas cautelares ou propor a suspensão de eventuais efeitos da lei enquanto o mérito não for julgado pelo plenário do STF. Não há prazo definido para a apresentação do relatório ou para a decisão sobre os pedidos das partes envolvidas.
A Lei nº 15.402/2026 foi promulgada oficialmente em 12 de janeiro de 2026. O texto foi alvo de debates durante sua tramitação em razão de seu potencial impacto sobre processos em andamento e futuros, diante da possibilidade de revisões de penas já definidas com base em critérios anteriores.
