Da redação
O Congresso Nacional retoma as atividades em 2 de fevereiro com a missão de votar 24 medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo, todas com força de lei imediata, mas que precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornarem leis definitivas. Grande parte das MPs segue em apreciação por comissões mistas compostas por deputados e senadores.
Entre as MPs próximas do fim de vigência está a MP 1.313/2025, que criou o programa Gás do Povo e precisa ser aprovada até 10 de fevereiro. A proposta altera regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, incentiva a compra de equipamentos de cozimento limpo e cria o selo de segurança Gás Legal. Também se destaca a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora autônoma, com 200 cargos criados e novas competências, como a implementação do ECA Digital; essa MP vale até 25 de fevereiro.
A MP 1.327/2025, válida até 30 de março, autoriza a renovação automática da CNH a motoristas sem multas nos últimos 12 meses, dispensando-os de exames no Detran. Já a MP 1.332/2025, publicada em 30 de dezembro, prorrogou por três anos a identificação de terras da União em rios e litoral, evitando o vencimento do prazo da Lei da Regularização Fundiária.
Diversas MPs tratam de créditos extraordinários, como a 1.311/2025 (R$ 30,5 milhões contra praga da mandioca), 1.312/2025 (R$ 83,5 milhões contra influenza aviária), 1.316/2025 (R$ 12 bilhões para dívidas rurais) e 1.333/2026 (R$ 250 milhões para estados afetados por chuvas). Outras MPs relevantes incluem a 1.331/2025, que permitiu movimentação do FGTS a optantes do saque-aniversário demitidos, 1.328/2025 (R$ 6 bilhões para renovação de frota de caminhões) e 1.318/2025, que criou o regime especial de tributação para datacenters, estimando incentivos de R$ 5,2 bilhões até 2026.
Também aguardam votação MPs sobre reajustes salariais, seguro-defeso, prorrogação de contratos temporários, entrada em vigor do ECA Digital e incentivos fiscais para navios-tanque.
(Agência Senado)
