Da redação
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta quarta-feira (10) uma ação de monitoramento sobre Apple, Google e Microsoft para examinar como essas empresas estão implementando mecanismos de verificação de idade de usuários, conforme determina o ECA Digital. Segundo a agência, lojas e sistemas foram notificados e terão 15 dias úteis para apresentar informações.
Foram notificadas as responsáveis pela App Store, Google Play Store e pelo sistema operacional Windows. De acordo com a ANPD, as empresas precisam apresentar documentos sobre a arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de aferição de idade e políticas internas adotadas para cumprimento da legislação de proteção de crianças e adolescentes na internet.
A iniciativa integra o cronograma para implementação do ECA Digital. Conforme a agência, a aferição confiável da idade dos usuários é considerada uma prioridade na primeira fase da nova lei, pois possibilita controles parentais, restringe conteúdos inadequados e oferece salvaguardas adicionais para o tratamento de dados pessoais de menores.
A ANPD informa que plataformas de aplicativos e sistemas operacionais foram escolhidos como foco inicial devido à sua relevância como porta de entrada para serviços digitais acessados por menores de idade. Segundo o órgão, a concentração de mercado permitiu que as medidas aplicadas por poucas empresas tenham impacto amplo sobre aplicativos, plataformas e serviços digitais.
Pelo ECA Digital, provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais deverão ofertar interfaces seguras que possibilitem aos fornecedores de produtos sinais de idade dos usuários, a fim de adaptar conteúdos, funcionalidades e níveis de proteção, sem compartilhar informações pessoais além do necessário.
O ECA Digital, sancionado em 17 de março, terá período transitório até 2027. A lei prevê verificação de idade, proteção contra conteúdos nocivos, responsabilidade das plataformas digitais, ferramentas para supervisão de pais e responsáveis e regras mais rígidas para coleta e uso de dados de crianças e adolescentes.
