Da redação
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por supostas violações relacionadas ao uso indevido de informações pessoais de menores de idade. A penalidade, publicada no Diário Oficial da União, envolve infrações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a ANPD, a ByteDance realizou cinco violações ao tratar dados de crianças e adolescentes em duas situações: no feed sem cadastro e durante o cadastro de usuários, ambos sem hipótese legal válida. A Superintendência de Fiscalização da agência afirmou que os mecanismos de proteção adotados pela empresa não foram suficientes para evitar o uso irregular dessas informações.
Além da multa, a ByteDance foi obrigada a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção dos dados de crianças e adolescentes, e deverá eliminar informações coletadas de forma irregular. O Conselho Diretor da ANPD aprovou medidas como restrição automática de perfis de menores de 16 anos, limitação do feed sem cadastro a 12 horas, suspensão total de anúncios e restrição de interações para usuários sem cadastro.
A ByteDance terá de cumprir as exigências de verificação de idade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Conselho Diretor da ANPD. A empresa foi notificada da penalidade e dispõe de até dez dias úteis para apresentar recurso.
