Da redação
Com menos de três semanas para o fim do prazo, o Distrito Federal registra baixa adesão à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) por microempreendedores individuais (MEIs). Até agora, foram enviadas pouco mais de 95 mil declarações das 271,5 mil obrigatórias. O prazo se encerra em 31 de maio.
O percentual de 35% das declarações representa preocupação para autoridades fiscais, já que a entrega é obrigatória até mesmo para quem não obteve faturamento em 2023. Entre as penalidades previstas para os inadimplentes está a aplicação de multa, iniciando em R$ 50 e podendo aumentar conforme o atraso.
Segundo Alessandro Batista, advogado tributarista, as consequências podem ser ainda mais severas, incluindo multa de até 20% do faturamento e restrições ao CNPJ. “O contribuinte que não entregar a declaração do MEI pode sofrer multa que varia entre R$ 50,00 até 20% do faturamento. Além da restrição ao CNPJ que, em última linha, pode gerar obstrução com impedimento à emissão de Nota Fiscal”, afirma.
O aumento no número de MEIs no Distrito Federal reflete a formalização de pequenos negócios e a busca por alternativas de renda. Nos últimos anos, a Receita Federal intensificou a fiscalização, utilizando recursos tecnológicos para cruzar dados como movimentações bancárias, emissão de notas fiscais e transações digitais, buscando inconsistências com o faturamento informado.
Entre os principais erros cometidos estão a não entrega da declaração, a subdeclaração de receitas e o uso do CNPJ para atividades fora do permitido. Casos em que o empreendedor ultrapassa o limite de R$ 81 mil anuais como MEI também são recorrentes e podem resultar no desenquadramento do regime e cobrança de tributos retroativos.
Conforme orienta Alessandro, quem perder o prazo ainda pode regularizar a situação, entregando a declaração fora do prazo e pagando a multa correspondente. Também é possível corrigir informações já enviadas. Batista destaca que o processo é simples: “A declaração é fácil de ser preenchida, a plataforma é intuitiva, e o contribuinte consegue preencher a declaração em poucos minutos”.
