Propostas do deputado Robério Negreiros receberam parecer favorável da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC)
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (14), dois projetos de lei apresentados pelo deputado distrital Robério Negreiros (Podemos). O PL 1189/24, que cria um banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública, e o PL 1911/25, que proíbe a publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos com Executivo e Legislativo do DF.
De acordo com o distrital, o PL 1189/24 visa instituir um banco de dados para melhorar a gestão dos equipamentos hospitalares, permitindo uma visão clara e atualizada das necessidades dos hospitais públicos. Ao exigir que as unidades insiram e atualizem informações relativas aos seus equipamentos, Negreiros acredita que será possível garantir uma base de dados robusta que pode ser utilizada para diversas finalidades, desde a manutenção preventiva até a substituição de equipamentos obsoletos.
“Este nível de detalhamento é essencial para que a Secretaria de Saúde possa elaborar relação de prioridades para aquisição e distribuição de equipamentos, informando os parlamentares sobre as necessidades específicas de cada hospital e facilitando a alocação de recursos e emendas”, explica Negreiros.
Comportamentos compulsivos
Já com o PL 1911/25, o distrital propõe que seja vedada qualquer relação de eventos oficiais com a publicidade de casas de apostas. Para o autor da proposta, o crescimento das apostas online tem gerado preocupações legítimas quanto ao desenvolvimento de comportamentos compulsivos e vício em jogos, especialmente entre jovens e populações vulneráveis. Ao justificar o projeto, ele aponta que estudos demonstram que a exposição massiva à publicidade de apostas pode normalizar comportamentos de risco e contribuir para o desenvolvimento de ludopatia – condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando.
Além disso, existe uma grande preocupação por parte do distrital quanto ao crescimento exponencial das apostas online, pois, segundo ele, tem provocado uma grave crise de endividamento familiar no DF. “Dados recentes demonstram que as plataformas de apostas virtuais têm contribuído significativamente para o aumento do endividamento das famílias brasilienses, especialmente entre as classes de menor renda, que comprometem parcela substancial de sua renda familiar em apostas na expectativa de ganhos rápidos”, defende.
A proibição publicitária, acrescenta o parlamentar, não impedirá o funcionamento das plataformas licenciadas. “Ficará mantida a liberdade de escolha individual, mas irá eliminar a pressão publicitária constante que pode induzir comportamentos compulsivos. Trata-se de medida proporcional que equilibra a liberdade econômica com a proteção social”, afirma Negreiros.
Com a aprovação, as propostas seguem para análise nas demais comissões da Casa antes de serem apreciadas em Plenário.
