Nesta terça-feira (25/03), ocorreu o segundo dia das Câmaras Técnicas da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR). As discussões foram conduzidas no âmbito da Câmara Técnica de Saneamento Básico e Recursos Hídricos (CTSan), com destaque para o debate sobre a normatização, pelas agências reguladoras infranacionais, das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A sessão de abertura foi liderada pelo presidente da ABAR e diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), Vinícius Benevides, que ressaltou a importância das câmaras técnicas como espaços estratégicos para a troca de experiências e o aperfeiçoamento contínuo da regulação no Brasil.
Também compuseram a mesa de abertura o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), Luiz Hamilton de Oliveira, a superintendente de Resíduos Sólidos da Adasa (SRS), Elen Dânia, e os coordenadores da CTSan, Samuel Barbi, Silvio Rosa e Gustavo Frayha. Os coordenadores atuaram diretamente na condução dos trabalhos, reforçando a relevância dos temas discutidos.
Durante sua participação, Elen Dânia enfatizou o papel essencial da regulação na implementação das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: “A regulação é um elemento fundamental para que possamos implementar as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.”
GT Água, Esgoto e Saúde
O Grupo de Trabalho (GT) Água, Esgoto e Saúde abriu as discussões do dia, sob a moderação da gerente de Fiscalização de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Luiza Borges.
A sessão abordou a regulação do serviço de caminhões limpa fossa por duas agências reguladoras e contou com a participação do coordenador de Regulação de Recursos Hídricos da Adasa, Leandro Oliveira, e da engenheira ambiental e sanitária da Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (AGEMS), Danielle Adma.
Leandro apresentou a experiência da Adasa na elaboração da Resolução de Diretrizes para a Execução das Atividades Realizadas por Caminhões Limpa Fossa no Distrito Federal, destacando os desafios e avanços desse processo regulatório.
GT Indicadores
Ainda no período da manhã, foi realizado um painel sobre a normatização da Norma de Referência n.º 8/2024 (NR 8/24). Representando a Adasa, o regulador Igor Medeiros detalhou os desafios enfrentados pela Agência na implementação da norma, destacando o processo de adaptação da resolução à realidade regulatória do Distrito Federal.
O painel também contou com a participação de representantes da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), que compartilharam suas experiências na adaptação às diretrizes da NR 8/24.
GT Tarifas e Contabilidade
No período da tarde, a programação seguiu com o Grupo de Trabalho (GT) Tarifas e Contabilidade, moderado pelo superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Adasa (SEF), Cássio Conssenzo.
O painel contou com apresentações de Mário Monteiro, da Arce, e Vinicius Squilante, da Kroll Brasil, que abordaram temas relacionados à gestão tarifária e ao controle patrimonial nos serviços de água e esgoto.
Ao final das apresentações, Conssenzo destacou a relevância do Manual de Controle Patrimonial como um dos pilares fundamentais nesse processo.
“É um instrumento essencial para uma gestão eficiente dos ativos. Junto com o Manual de Contabilidade Regulatória e o Manual de Revisão Tarifária, ele forma um tripé que sustenta a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Além disso, fornece informações essenciais para o regulador, reduzindo a assimetria de informação entre prestadores e reguladores”, explicou o superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Adasa.
Ele também ressaltou como esses instrumentos permitem um melhor direcionamento dos investimentos e garantem que o prestador seja remunerado adequadamente pelos serviços prestados. “Com esses manuais, conseguimos saber exatamente onde os investimentos estão sendo realizados e quais realmente devem ser remunerados, assegurando que o usuário arque apenas com os custos que lhe são devidos”, arrematou.
Na continuidade das discussões, o Grupo de Trabalho (GT) Água, Esgoto e Saúde realizou mais um painel, abordando os principais aspectos da Norma de Referência n.º 11/2024 (NR 11/24) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A norma estabelece as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A apresentação foi conduzida por André Petry, representante da ANA, de forma online, enquanto a moderação ficou a cargo de Luiza Borges, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), que participou presencialmente. O debate proporcionou uma visão detalhada sobre as diretrizes estabelecidas pela NR 11/24 e seu impacto para as agências reguladoras infranacionais.
Após esse painel, houve um breve intervalo, permitindo que os participantes trocassem experiências e aprofundassem as discussões de forma mais informal.
GT Resíduos
No retorno das atividades, foi realizada a sessão do Grupo de Trabalho (GT) Resíduos, que teve como foco os grandes geradores de resíduos sólidos e os aspectos regulatórios que envolvem sua gestão. O debate contou com apresentações de especialistas que compartilharam experiências de diferentes regiões do país.
Ruhan Lima, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, apresentou sua visão sobre a regulação dos grandes geradores de resíduos sólidos, enquanto Andrea Rodrigues de Almeida, diretora técnica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF), apresentou o histórico e a situação atual dos Grandes Geradores no DF, bem como a perspectiva operacional e desafios enfrentados na capital do país. Ambas as palestras foram realizadas de forma online.
Além disso, Cristina Saboya, coordenadora de Regulação Econômica da Adasa, participou presencialmente, abordando aspectos regulatórios e econômicos da gestão de grandes geradores. A moderação do painel ficou a cargo de Silvio Rosa, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), que também esteve presente no evento.
Segundo a Lei 5.610/2016 a Adasa é a responsável pelo cálculo dos preços públicos cobrados pelo SLU dos Grandes Geradores. Diante disso, Saboya trouxe de forma bem resumida, a metodologia de cálculo desses preços, baseada nos custos dos serviços prestados pelo SLU.
“Em 2024, a SEF fez a revisão dos preços, com base nessa metodologia. Esse assunto é muito importante, pois a lei estabelece que os Grandes Geradores são responsáveis pelos resíduos que geram, e devem arcar com os custos. Assim, a cobrança deve ocorrer para que o Poder Público não arque com os serviços que são de responsabilidade particular”, concluiu a coordenadora de Regulação Econômica da Adasa.
GT Drenagem
Encerrando a programação do dia, o Grupo de Trabalho (GT) Drenagem trouxe dois importantes casos de estudo sobre a cobrança pelos serviços públicos de drenagem urbana.
Edinilson Ferreira dos Santos apresentou, de forma online, a experiência do município de Santo André/SP na implementação dessa cobrança, detalhando os desafios enfrentados e os benefícios obtidos com a medida.
Em seguida, Gustavo Carneiro, da Adasa, apresentou presencialmente a experiência do Distrito Federal na elaboração de estudos e na instituição da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Ele destacou que os primeiros boletos dessa cobrança estão sendo gerados em 2025 e abordou a interface entre esse instrumento e os serviços de drenagem urbana, ressaltando como ambos ocorrem dentro da mesma bacia hidrográfica. “Essa conexão é fundamental para uma gestão integrada e eficiente.”, pontuou.
Durante sua apresentação, Gustavo também fez um paralelo entre os desafios da cobrança pelos recursos hídricos e a taxa de drenagem, discutindo expectativas e estimativas de arrecadação para o Distrito Federal. “Por isso, a arrecadação gerada por esses instrumentos precisa ser muito bem estruturada para garantir a sustentabilidade da gestão hídrica e da drenagem urbana”, finalizou.
O painel foi moderado por Gustavo Frayha, da ARSESP, também presente no evento. O encerramento do painel e do evento contou com a presença do presidente da ABAR, Vinícius Benevides, que fez um histórico da construção da política de recursos hídricos no Brasil e ressaltou a relevância do instrumento da cobrança pelos recursos hídricos, que ainda é utilizado de forma limitada frente ao seu potencial inicial.
As discussões ao longo do dia demonstraram a relevância da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos sólidos e drenagem urbana, reforçando o compromisso das agências reguladoras em aprimorar suas práticas e garantir a efetividade das normas de referência estabelecidas pela ANA.
Fonte: Adasa-DF
