Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 6, em votação simbólica, o projeto de lei para instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida, aprovada em Brasília, prevê incentivos governamentais e prioridade no licenciamento para projetos ligados ao setor mineral, considerado fundamental devido à sua importância tecnológica.
Esses minerais, classificados como críticos e estratégicos pelo texto aprovado, são essenciais para a produção de bens avançados como smartphones, baterias para veículos elétricos e equipamentos militares. O objetivo da nova política é garantir abastecimento interno e fomentar a competitividade brasileira no cenário internacional, sobretudo em setores de tecnologia de ponta.
O texto original concedia ao Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), composto majoritariamente por membros indicados pelo governo federal, o poder de conceder “prévia anuência” para alterações no controle societário das empresas titulares desses direitos minerários, incluindo reorganizações societárias e vendas diretas ou indiretas.
Após alertas recebidos por Jardim, relator do projeto, quanto à possibilidade de insegurança jurídica provocada pelo dispositivo de anuência prévia em operações de compra e venda, houve alteração. A nova redação determina que compete ao CMCE homologar mudanças no controle societário, transferindo o controle para um segundo momento do processo.
A mudança, porém, recebeu críticas de executivos da mineração, consultores e advogados do setor, que apontaram a permanência das exigências burocráticas e da insegurança jurídica, uma vez que o comitê ainda possui papel decisivo nas operações, mesmo que a análise agora ocorra após o anúncio das transações empresariais.
Com a nova política, o governo federal segue com poder de veto em negócios privados relacionados a minerais críticos e estratégicos. Segundo informações do setor, a expectativa é que a implementação da lei afete diretamente investimentos futuros, construção de novas plantas industriais e a dinâmica de negociações empresariais no ramo mineral.
