Da redação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a posse, o porte e a compra de armas e munições por pessoas submetidas a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. O relator do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), detalhou em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (23) que a medida abrange todos os cidadãos autorizados ao porte ou posse de armas, incluindo profissionais de segurança pública, Forças Armadas, segurança privada e também caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Segundo o texto aprovado, a autoridade responsável pela concessão da medida protetiva, como o juiz, deve comunicar imediatamente a situação à Polícia Federal, ao Exército e às empresas de segurança privada em que o agressor possa atuar. A proposta prevê que, nesses casos, o porte e a posse de armas serão suspensos de forma imediata e as armas recolhidas.
Mendes destacou o crescimento dos casos de feminicídio no Brasil, ressaltando que muitos desses crimes são cometidos com armas de fogo regularmente registradas. “É uma coisa absurda que uma pessoa que seja objeto de uma medida protetiva não tenha imediatamente cancelado o seu direito de portar aquela arma de fogo”, declarou o parlamentar.
O projeto é de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pela tramitação em regime de urgência, a matéria pode ser levada diretamente à votação no Plenário a qualquer momento.
Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
