Da redação
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3412/25, que proíbe ligações de telemarketing em áreas sob emergência ou calamidade pública reconhecidas por decreto legislativo. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Merlong Solano (PT-PI), é evitar que ligações comerciais atrapalhem a população e garantir prioridade para comunicações essenciais nesses períodos críticos.
O texto recebeu parecer favorável do relator Fausto Jr. (União-AM). De acordo com ele, a restrição ao telemarketing busca assegurar que as atividades econômicas tenham responsabilidade e sensibilidade diante das condições da coletividade. “Em contextos de calamidade, o consumidor encontra-se em estado de vulnerabilidade agravada, exigindo do Estado e das empresas uma conduta pautada pela boa-fé objetiva e pela responsabilidade social”, afirmou o relator.
Fausto Jr. também ressaltou que o caráter invasivo das ligações pode comprometer o fluxo de informações urgentes, principalmente quando a população precisa de acesso rápido a orientações de defesa civil, segurança, saúde ou assistência social.
O projeto prevê multa de R$ 5 mil por infração em caso de descumprimento da medida por parte das empresas. Atualmente, a Resolução 739/20 da Anatel já estabelece regras para o uso de telecomunicações em desastres, com prioridade para alertas de segurança.
O Projeto de Lei 3412/25 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
