Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19 de março, o texto-base de um projeto de lei que altera as regras de responsabilização de diretórios partidários por multas e sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral. A votação ocorreu em Brasília e busca modificar a forma de aplicação dessas punições.
O projeto determina que as sanções sejam individualizadas, ou seja, cada órgão partidário — nacional, estadual ou municipal — será responsável apenas por suas próprias infrações. Com essa medida, diretórios regionais e locais não serão mais punidos automaticamente por irregularidades cometidas em outras instâncias do partido.
Outro ponto central da proposta é a proibição de descontos automáticos nas cotas do Fundo Partidário destinados a outros níveis do partido para o pagamento de multas. O texto prevê que, caso haja condenação, a cobrança das penalidades recairá apenas sobre o órgão responsável pela infração.
Defensores do projeto argumentam que a alteração corrige distorções, responsabilizando diretamente apenas aquelas instâncias envolvidas em eventuais irregularidades. Segundo os parlamentares favoráveis, a nova regra favorece maior justiça no tratamento de multas e sanções eleitorais, evitando punições generalizadas.
A discussão segue na Câmara, pois ainda restam destaques a serem analisados pelos deputados. O texto aprovado trata apenas da limitação das punições e da responsabilização separada entre os diferentes níveis dos partidos, sem alterar outras normas relativas ao Fundo Partidário.
O Fundo Partidário é composto por recursos públicos destinados à manutenção das atividades dos partidos políticos no Brasil. As regras atuais preveem que eventuais condenações possam acarretar descontos automáticos transmitidos entre os diversos órgãos partidários, mecanismo agora questionado pela proposta recém-aprovada.
