Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 21, um projeto que restringe o uso do chamado “sigilo de 100 anos” para informações públicas associadas à proteção de dados pessoais. A iniciativa, apresentada pela oposição ao governo Lula, busca ampliar a transparência no acesso a dados sob custódia do Executivo federal.
O texto aprovado limita a possibilidade de órgãos do governo classificarem informações públicas como secretas por até um século, prática fundamentada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo integrantes da Casa, a medida visa impedir a ocultação de dados de interesse coletivo justificando proteção à privacidade de agentes públicos.
Durante a discussão, parlamentares oposicionistas afirmaram que o uso do “sigilo de 100 anos” tornou-se recorrente em informações referentes a viagens, gastos e agenda de autoridades. Segundo eles, a restrição dificultava a transparência em temas relevantes para fiscalização e controle social das ações governamentais.
Com a aprovação do projeto, a Câmara estabelece que dados que envolvem recursos públicos ou decisões administrativas não podem ser automaticamente protegidos por longos períodos. O texto prevê exceções em casos que comprovem o risco concreto à segurança do titular da informação ou de terceiros.
A proposta seguirá agora para análise do Senado Federal. Se aprovada sem mudanças, será encaminhada para sanção presidencial. De acordo com a votação desta quinta-feira, a maioria dos deputados defendeu que as novas regras atendem à demanda por mais clareza na administração pública, especialmente diante de recentes episódios envolvendo restrição de dados.
A Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, permite o sigilo de dados por até 100 anos em situações específicas. O tema ganhou destaque após episódios em que autoridades alegaram proteção da privacidade para restringir informações sobre agendas, viagens oficiais e despesas públicas.
