Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que define alíquotas de transição menores para indústrias química e petroquímica participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime em 2027. Com a medida, o governo federal deve elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) em 2024. A proposta segue para análise do Senado.
Pelo texto, as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro deste ano e substituem outras vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário. O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no fim do ano passado com vetos, busca reduzir custos de produção por meio da diminuição de alíquotas.
O projeto limita a renúncia fiscal deste ano a R$ 2 bilhões e isenta a proposta de critérios para tramitação recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outros R$ 1,1 bilhão financiarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para centrais petroquímicas e indústrias químicas do Reiq.
O texto vetado pelo governo previa alíquotas de 0,67% (PIS) e 3,08% (Cofins) em novembro e dezembro de 2025, reduzindo para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo este ano. O projeto aprovado na Câmara propõe, como meio termo, 0,62% (PIS) e 2,83% (Cofins) de março a dezembro de 2024, para empresas do Reiq, que será extinto no fim do ano. As mesmas alíquotas valem para PIS-Importação e Cofins-Importação. A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e outros insumos químicos.
Segundo o relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), a proposta é transitória, evita descontinuidade abrupta de política pública, preserva a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento. Ele afirmou que o impacto fiscal ocorre apenas em 2024, com renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões compensada por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo do ano.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
