Câmara aprova texto base da MP do ajuste fiscal com emenda para construir shopping

Por 323 votos sim, 125 não e cinco abstenções, a Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base da Medida Provisória 668, que integra o pacote de ajuste fiscal editado pelo governo Dilma Rousseff. A MP estabelece novas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para importação. Agora, os deputados vão analisar 16 destaques que podem modificar o texto da comissão mista. Acordo fechado entre as lideranças prevê a análise de quatro emendas hoje e as outras 12 amanhã (20).

A MP eleva para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, valendo a partir de 1º de maio. No ano passado, o Congresso aprovou projeto diminuindo os percentuais, que, somados, eram de 9,25% sobre os produtos importados. No entanto, o texto que saiu da comissão mista do Congresso tem uma série de jabutis, propostas estranhas ao tema original da MP.

“É uma herança maldita de Dilma para ela mesma. É preciso ficar claro que esse aumento vai ser repassado para o consumidor, não há almoço grátis”, criticou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC) foi um dos defensores da MP. “[Aumentar a tributação sobre exportação] é uma justiça que fazemos ao produtor nacional”, comentou.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retirou duas dezenas de artigos do parecer saído da comissão mista. Entre elas a tributação dos incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais para empresas se instalarem nos estados e a possibilidade de servidores da União serem cedidos para o Sistema S sem custo para os novos empregadores.

Elaborado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), o texto acatou emendas sugeridas por deputados e até pelo governo que não tinham relação com o tema original. Porém, algumas acabaram retornando para o projeto de conversão à MP após a apresentação de recursos pelos deputados. Um deles prevê que notórios e oficiais de registro, sejam efetivos ou terceirizados, respondam civil e criminalmente por danos causados em cartórios.

Um deles interessa diretamente ao Palácio do Planalto. Cunha havia retirado o artigo 22 da MP, que previa o aumento de impostos para bebidas frias, como refrigerantes e cerveja, e era recomendado pela Receita Federal. Entretanto, recurso apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), conseguiu reverter a decisão em plenário. Como não foi alvo de destaque, o reajuste irá ao Senado.

Apesar de retirar uma série de artigos, Cunha manteve dois trechos considerados polêmicos pelos deputados. Um deles era o 3º, que modifica a Lei nº 11.079/04. A norma estabelece regras gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública. A emenda permite que a Câmara e o Senado podem assinar contratos com empresas por um ato deliberado pelas mesas diretoras. “É uma PPP para viabilizar R$ 1bilhão para construir um shopping”, disse o deputado Edmílson Rodrigues (Psol-PA).

A medida vai ao encontro do desejo da Câmara em construir um novo prédio neste ano. Com expectativa de custar R$1 bilhão, o Anexo V teria espaço para gabinetes, lojas e comércios. Por conta disso, recebeu o apelido de shopping nos corredores da Casa. No mesmo contrato, os anexos III e IV seriam reformados para ampliação das salas para deputados. Até o momento, segundo a primeira secretaria, seis empresas se mostraram interessadas em assumir o projeto.

Após analisar o texto-base, os deputados votaram quatro destaques ao projeto de conversão. O primeiro deles tratava justamente da construção do Anexo V da Câmara. “Isso é um projeto positivo. (…) nós não vamos ter loja Louis Vitton aqui, não vamos ter loja de shopping”, disse o primeiro secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP). Ao defender a manutenção da PPP, ele criticou os colegas ao dizer ser uma “falácia absurda meus colegas parlamentares ficarem dando tiro no pé”. “Essa mudança na MP pura e simplesmente vai nos dar um respaldo jurídico para fazer aquilo que precisamos”, completou. Outros três destaques também foram derrotados pela base governista. Um delas pretendia retirar do texto o aumento de tributos para medicamentos importados.

Fonte: Fato Online