Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para 12 projetos de lei. A decisão permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, dispensando análise prévia nas comissões da Casa.
Entre os projetos destacados está o PLP 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil o teto de receita para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e permite a contratação de até dois funcionários. Outro projeto do Senado, o PL 589/21, visa regulamentar a farmacovigilância, estabelecendo inspeções e controle de qualidade de medicamentos após a comercialização.
Também tramitam em regime de urgência o PL 6023/25, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que obriga a identificação do perfil genético de detentos no ingresso em presídios, e o PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros, que transforma maus-tratos a animais com morte em crime hediondo.
Outras propostas incluem o PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza juízes a quebrar sigilos bancário e fiscal em casos de indícios de ocultação de bens para pensão alimentícia, e o PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que exclui tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins do cálculo do IPVA.
Completam a lista projetos como o PL 5803/23, que proíbe fabricação de sacos de cimento acima de 25 kg, e o PL 1922/22, que reconhece o acesso à água e esgoto como direitos humanos para políticas de saneamento.
