Da redação do Conectado ao Poder
Durante uma sessão na Câmara Municipal de São Paulo, foi aprovado, em apenas 34 segundos, o projeto de lei 445/2023, que prevê multas de até R$ 17 mil para aqueles que doarem comida a moradores de rua. O projeto foi um dos 73 aprovados na noite, fruto de um acordo simbólico entre as bases do governo e da oposição na véspera da votação.
A nova legislação estabelece que apenas entidades com CNPJ e quadro administrativo registrado na Prefeitura poderão realizar doações de alimentos, condicionando a ação a uma série de exigências burocráticas, incluindo a limpeza do local de entrega e a montagem de mesas e cadeiras.
Além disso, a lei exige que tanto entidades doadoras quanto indivíduos obtenham autorização das secretarias de Coordenação das Subprefeituras e de Assistência e Desenvolvimento Social, com a necessidade de cadastro dos voluntários e dos moradores de rua atendidos. O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda vota
