Câmara Legislativa encerra ano aprovando projetos de interesse do GDF

camara-legislativa-encerra-ano-aprovando-projetos-de-interesse-do-gdfA CLDF (Câmara Legislativa do DF) aprovou nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária com mais de 12 horas de duração, a LOA (Lei Orçamentária Anual) do Distrito Federal com uma previsão de R$ 41 bilhões. Os distritais também aprovaram vários outros projetos de interesse do GDF e que ajudarão a reforçar o caixa do governo, como o que autoriza a venda de 28 imóveis e mais parte da área do SAAN (Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte).

Dificuldade

O projeto da venda dos imóveis foi o teve maior dificuldade para ser aprovado. Os deputados da oposição queriam que o número proposto pelo Executivo fosse reduzido de 32 para 23 imóveis, a maioria localizado em Samambaia.

Entretanto, o líder do governo Julio Cesar (PRB) conseguiu convencer os demais parlamentares que, sem a aprovação da venda pelo menos 28, não seria possível alcançar os valores pretendidos pelo governo, que podem chegar a algo entre R$ 520 milhões e R$ 1 bilhão. Os lotes deverão ser comercializados pela Terracap.

Aprovados

Mesmo contra o parecer do relator LOA, deputado Agaciel Maia (PTC), na Ceof (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) foram inseridas e aprovadas algumas emendas como a que reestrutura a Defensoria do DF e a de iniciativa do distrital Wasny de Roure (PT), que autoriza R$ 180 milhões para custeio e possíveis nomeações de novos servidores para a Polícia civil do DF.

Também foi aprovado o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2016-2019, que estabelece as metas para os próximos anos nas áreas de educação, segurança, saúde, desenvolvimento econômico, infraestrutura, entre outras.

Outro projeto aprovado permite construção de postos de combustíveis em hipermercados, supermercados e shoppings, a partir do pagamento de outorgas onerosas de construção e transferência de mudança de destinação. O projeto do deputado Chico Vigilante (PT) que complementa as regras de inclusão dos postos também foi aprovado.

Vigilante lembrou que essa aprovação ainda não garante que os preços baixos nas bombas e que uma das ações deverá ser a intervenção legal.

O governo também conseguiu aprovar o reajuste do IPVA (Imposto sobre a Proprietária de Veículos Automotores), que seguirá os valores da tabela FIPE. A aprovação pelo índice foi uma exigência da Câmara Legislativa, que não permitiu a alteração sobre a alíquota.

Créditos

O Executivo conseguiu ainda aprovar uma série de créditos suplementares extraordinários com o objetivo permitir o fechamento da folha dos servidores, bem como para o pagamento de prestadores de serviço, já que o GDF não possui recursos para esse fim. O principal deles foi o de R$ 1,231 bilhão, que vai permitir que GDF feche o caixa de 2015 e foi autorizado com base na previsão de arrecadação do ano que vem.

A Casa também aprovou um crédito de R$ 380 milhões para o pagamento de funcionários da SLU (Serviço de Limpeza Urbana) e criou ainda um novo fundo, agora para o sistema penitenciário. A matéria acabou recebendo o protesto do deputado Cláudio Abrantes (Rede), que estranhou a criação de alguns fundos enquanto os valores que são destinados a Cultura, algo em torno de R$ 50 milhões anuais, tem sido usado para o pagamento de salários.

Transporte

Os projetos que regulamentam a ampliação de cooperativas no transporte público no Distrito Federal também foram aprovados em segundo turno. Os projetos, um de autoria da presidente Celina Leão (PDT) e outro da ex-distrital Eliana Pedrosa (PPS), vão permitir que recursos, que atualmente vão em maior parte para as empresas de ônibus, também sejam destinados para as cooperativas.

Também foi aprovado o projeto do deputado Bispo Renato Andrade (PR), que restringe, a partir de 2017, o número de passageiro em pé nos ônibus. A medida prevê que o total de passageiros em pé seja o equivalente, no máximo, a metade do número de assentos destinados para passageiros sentados. Na mesma linha foi aprovada matéria do deputado Robério Negreiros (PMDB), que cria suporte nos ônibus para a instalação de bicicletas.

Polícia

Os servidores da Polícia Civil foram beneficiados com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica que permite concursos interno a partir de critérios específicos para remanejamento de unidades e funções. Com isso, os servidores da Polícia Civil deixaram de depender minimamente da vontade das chefias.

Fonte: Fato Online

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