Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne na quarta-feira (8), às 9h, para apreciar 19 itens, incluindo a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e membros do Ministério Público.
A PEC foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A relatoria está a cargo da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que endossa a proposta. Dino argumenta que a aposentadoria compulsória não é adequada como sanção para condutas graves, pois provoca “alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. Ele destacou que “não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”.
No relatório, Eliziane Gama aprovou apenas emendas de redação e avaliou que a proposta “alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo”.
O tema será debatido em audiência pública da CCJ nesta terça-feira (7), a partir das 10h.
Também estão na pauta da reunião projetos como o que estabelece critérios para gratuidade da justiça (PL 2.239/2022), outro que prevê prioridade e gratuidade no atendimento a pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais (PL 901/2024), além do projeto que torna imprescritível o crime de estupro (PL 2.664/2024) e indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Fonte: Agência Senado (reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
