Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e projetos que tratam de crimes de trânsito. Entre os itens da pauta, está a conclusão da votação da PEC 18/2025 e propostas para ampliar punições a motoristas envolvidos em acidentes.
O texto principal da PEC da Segurança Pública já foi aprovado, restando a análise de dois destaques apresentados pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e o Sistema de Políticas Penais, além de buscar maior integração entre órgãos de segurança e endurecimento de regras para integrantes de organizações criminosas.
Portinho apresentou destaque que trata do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas relativas à proteção civil e combate a crimes em fronteiras, áreas aquáticas e operações de Garantia da Lei e da Ordem. Eduardo Gomes propõe mudança para garantir segurança jurídica à atuação de agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Além disso, a comissão deve analisar o Projeto de Lei 4.668/2020, de Zequinha Marinho (Podemos-PA), que prevê aumento de penas para motoristas que provoquem mortes ou lesões graves sob efeito de álcool ou drogas. Também está na pauta o Projeto de Lei 1.229/2024, de Fabiano Contarato (PT-ES), que torna obrigatório o teste do bafômetro em acidentes e prevê que homicídio na direção de veículo automotor seja considerado inafiançável, com o relator Laércio Oliveira (PP-SE) apresentando parecer favorável.
