Da redação do Conectado ao Poder
Decreto assinado pela governadora em exercício estabelece a Secretaria Extraordinária do Consumidor e vincula o Procon-DF à nova estrutura
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), oficializou a criação da Secretaria Extraordinária do Consumidor do DF por meio do decreto nº 47.675/2025, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal na quarta-feira (10). A medida marca uma nova etapa nas políticas públicas de defesa do consumidor na capital federal.
Com a nova secretaria, o Instituto de Defesa do Consumidor do DF (Procon-DF) passa a ser diretamente vinculado ao novo órgão, o que deve facilitar a formulação e execução de estratégias voltadas à proteção dos direitos dos cidadãos. De acordo com o texto do decreto, a pasta terá competência para propor, desenvolver e implementar políticas públicas na área de consumo.
Além disso, caberá à secretaria acompanhar os projetos de lei em tramitação na Câmara Legislativa do DF (CLDF) que tratem de temas ligados ao direito do consumidor. O novo órgão também deverá manter atenção constante à legislação nacional e internacional e às decisões judiciais relevantes, reforçando a atuação institucional na garantia dos direitos do consumidor.
As atividades de suporte jurídico, financeiro, orçamentário e administrativo da nova secretaria serão realizadas pela Casa Civil do Distrito Federal, garantindo o funcionamento da estrutura recém-criada sem necessidade imediata de ampliação da máquina pública.
