Da redação
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), encaminhou nesta quarta-feira (3) à Câmara Legislativa do Distrito Federal uma nova versão do Projeto de Lei para alterar regras de socorro financeiro e fortalecimento do Banco de Brasília (BRB), buscando viabilizar um aporte bilionário e garantir a estabilidade da instituição.
A proposta substitui o texto anterior em tramitação, Projeto de Lei nº 2.361/2026, que a própria governadora solicitou que fosse retirado de circulação. Ela também pediu tramitação em regime de urgência para a nova redação, destacando a necessidade de revisão legislativa após a sanção da Lei nº 7.845 em março deste ano.
O novo projeto detalha os mecanismos jurídicos e financeiros, ampliando as garantias da operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Segundo o governo, o valor se destina exclusivamente à integralização de capital e ao reforço do patrimônio do BRB.
As medidas propostas incluem a autorização para o Executivo contratar fiança em instituições financeiras e a possibilidade de usar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia irrevogável. O texto também formaliza o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre o DF, a União, o Banco Central e o BRB.
O projeto traz uma cláusula de barreira que obriga o banco a restituir integralmente os investimentos públicos, por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou venda de ações, desde que o DF mantenha o controle público, com pelo menos 52% das ações com direito a voto.
Na justificativa, o governo ressaltou que a saúde financeira do BRB é considerada fundamental para políticas públicas e o fomento econômico local, além de diretamente ligada à preservação de cerca de 6 mil empregos. A gestão espera apreciação rápida da proposta na Câmara Legislativa, destacando o caráter urgente para a manutenção dos indicadores prudenciais do banco.
