Da redação
A governadora Celina Leão (PP) sancionou nesta terça-feira, 28, a lei que regulamenta o novo modelo de previdência para a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), integrando os servidores ao fundo do Iprev. A medida busca resolver insegurança jurídica e unificar normas previdenciárias da categoria.
O texto da lei reúne em uma única norma as regras para as carreiras da corporação, preservando a aposentadoria especial dos policiais civis. A legislação prevê saída voluntária sem exigência de idade mínima, além da integralidade dos proventos, mantendo benefícios específicos para o segmento.
Além disso, a legislação estabelece critérios para concessão de pensão, regras de transição e diretrizes de custeio dentro do regime próprio de previdência social do Distrito Federal. Buscando reduzir dúvidas, a nova lei consolida parâmetros para servidores ativos, aposentados e pensionistas da corporação.
O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wellington Luiz (MDB), que é da categoria, avaliou positivamente a medida. Segundo ele, “a legislação amplia a cobertura em casos de acidente em serviço e doenças graves, com garantia de pagamento integral nessas situações”, afirmou.
O vice-presidente do Sindepo-DF, Waldeck Fachinelli, declarou que a sanção “traz mais previsibilidade e segurança jurídica” e representa “um grande passo para a nossa carreira e para a nossa instituição”. Em nota, o Sinpol-DF destacou o agradecimento “pelo apoio e empenho” e afirmou considerar a medida uma valorização da segurança oferecida à população.
Desde os governos de Joaquim Roriz, a PCDF tem papel relevante em disputas políticas no Distrito Federal e ocupa posição significativa no cenário dos cargos eletivos em Brasília. A nova lei representa uma resposta a pleitos históricos da categoria.
