Da redação do Conectdao ao Poder
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um Projeto de Lei (PL) que permite aos enfermeiros da capital prescrever medicamentos previstos em programas de saúde pública e em rotina, conforme a Lei federal nº 7.498. A medida visa fortalecer o papel desses profissionais na atenção básica à saúde, garantindo maior autonomia e agilidade no atendimento à população.
De acordo com o PL, comerciantes e fornecedores farmacêuticos que se recusarem a cumprir as prescrições de medicamentos feitas por enfermeiros estarão sujeitos a uma multa de R$ 500, que será duplicada em caso de reincidência. Além disso, esses estabelecimentos poderão ter suas licenças de funcionamento suspensas por até sessenta dias, como forma de garantir a efetividade da nova regulamentação.
A justificativa do PL baseia-se na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que define as competências dos enfermeiros, incluindo a realização de consultas de enfermagem, procedimentos, solicitação de exames complementares e prescrição de medicamentos, conforme protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas pelos gestores de saúde. A aprovação do projeto representa um avanço significativo para a categoria e para o sistema de saúde do Distrito Federal.
