Da redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo nº 451/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 benefícios fiscais relativos a 42 convênios em setores diversos. A medida foi proposta pelo Governo do Distrito Federal, que justificou a necessidade da prorrogação para manter incentivos já previstos.
O projeto estende a validade de convênios que concedem benefícios fiscais em áreas como saúde, educação, saneamento, transporte, assistência social, pesquisa, cultura, telecomunicações, medicamentos e combustíveis. O governo declarou que não haverá ampliação no alcance dos benefícios, tratando-se apenas da manutenção de condições já existentes.
Dentre os benefícios prorrogados, destacam-se a isenção de ICMS na importação de bens para ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, assim como equipamentos para pessoas com deficiência, remédios importados pela APAE e mercadorias doadas à Secretaria de Educação. A proposta abrange ainda a redução de ICMS na comercialização de aeronaves, peças e insumos do setor.
A prorrogação também contempla a isenção de ICMS na importação de equipamentos médico-hospitalares, produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas adquiridos para campanhas de vacinação e combate a doenças como dengue, malária e febre amarela. Convênios favorecem ainda iniciativas de saneamento, programas universitários e operações que beneficiam populações vulneráveis.
O governo informou que o impacto financeiro da medida já consta das projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destacando que “trata-se de prorrogação de benefícios já existentes, sem ampliação material de seu alcance”. Com isso, espera-se garantir continuidade a setores considerados essenciais para a população do Distrito Federal.
Historicamente, os convênios beneficiados envolvem isenções e reduções de ICMS para importação de bens e mercadorias em áreas como educação, saúde, assistência social, transporte, energia, cultura, habitação, além de apoio a fundações e universidades. As renúncias fiscais aprovadas seguem as diretrizes orçamentárias determinadas anualmente pelo poder público local.
