Da redação
O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O texto segue agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Enoque Venâncio, classificou a aprovação como um “momento histórico” para a categoria. Segundo o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), o projeto foi “amplamente discutido e aprimorado pela Câmara, a pedido das entidades de classe e da própria categoria”.
A proposta, de iniciativa do Executivo, busca garantir segurança jurídica e alinhamento constitucional para os policiais civis do DF. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do vínculo da PCDF ao Regime Próprio de Previdência do DF e determinou a necessidade de uma lei complementar específica.
O PLC não altera a fonte dos pagamentos, mantidos pelo Fundo Constitucional (FCDF), e atribui ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev/DF) a responsabilidade pela administração dos recursos. O texto proíbe o uso destes fundos para fins diferentes da previdência policial.
Entre os pontos destacados, o projeto prevê várias modalidades de aposentadoria, incluindo a especial voluntária que permite contar tempo de serviço militar. A proposta também detalha hipóteses de acidente ou doença grave, estabelece critérios para dependentes e prioriza o pagamento de pensão por morte. Após ser debatido em comissão geral no dia 5 de março, 27 das 35 emendas apresentadas foram acatadas, incluindo abono de permanência para quem optar por seguir na ativa após preencher os requisitos para aposentadoria.
