Da redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal irá analisar, nesta terça-feira (5), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, que propõe a reestruturação da atuação dos servidores das áreas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG). O objetivo é garantir independência funcional e proteger a atuação técnica desses profissionais.
O projeto busca assegurar que a formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas do Distrito Federal ocorram de modo autônomo. Ao classificar a PPGG como carreira típica de Estado, pretende-se desvincular a condução dessas políticas de eventuais pressões político-partidárias, promovendo maior estabilidade administrativa nas atividades essenciais do governo.
Em sua justificativa, os autores da proposta destacam um histórico distanciamento entre metas eleitorais e sua efetiva execução durante os mandatos. Segundo eles, assegurar autonomia funcional aos servidores representa oferecer ao governo local mão de obra qualificada, guiada pelos princípios da administração pública, resultando, conforme argumentam, em melhores serviços para os cidadãos.
O projeto enfatiza que há uma estrutura consolidada no DF para áreas como saúde, educação, segurança e fiscalização, porém persiste déficit qualitativo e quantitativo nas áreas fundamentais de planejamento e gestão. Tais setores são apontados como essenciais para transformar projetos de governo em políticas públicas de longo prazo para a cidade.
A carreira de Administração Pública, embrião da atual PPGG, foi criada em 13 de novembro de 1989, sendo a segunda estruturada na administração direta do Distrito Federal. Entre seus integrantes, figuraram nomes como Oscar Niemeyer, o ministro Edson Lobão, dois vice-governadores e as deputadas distritais Arlete Sampaio e Anilcéia Machado.
A proposta conta com apoio expressivo na CLDF, tendo recebido assinaturas de Gabriel Magno (PT), Chico Vigilante (PT), Paula Belmonte (PSDB), João Cardoso (PL), Ricardo Vale (PT), Jaqueline Silva (MDB), Dayse Amarilio (PSB), Jane Klébia (Republicanos) e Fábio Felix (PSol) entre outubro e novembro de 2024.
