Da redação
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou a deputados e senadores um manifesto solicitando a rejeição total da Medida Provisória nº 1.357/2026. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, alertou que a manutenção da alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 favorece a concorrência desleal e compromete empregos formais no Brasil.
No documento protocolado no Legislativo, Tadros argumentou que o Congresso não deve considerar apenas os preços finais ao consumidor, mas os impactos econômicos no setor produtivo nacional. “A redução de tributos sobre importações deve ser avaliada com cautela, considerando seus efeitos em empresas que geram empregos”, afirmou. O estudo técnico anexado mostrou que a carga tributária média do mercado nacional é de 76,48%, enquanto para remessas internacionais é de 25%, uma diferença de 51,48 pontos percentuais.
O relatório da Gerência de Economia e Análise de Dados da CNC destacou que, para produtos como consoles de videogame e calçados esportivos, a diferença na tributação chega a 62,2 e 59,2 pontos percentuais, respectivamente. Conforme o levantamento, a cobrança anterior do imposto aumentou o faturamento do varejo em cerca de R$ 3 bilhões por mês e gerou estimativa de 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025, sem pressão inflacionária ao consumidor.
Além da ação junto ao Congresso, a CNC já protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.974) no Supremo Tribunal Federal contra a MP 1.357/2026 e a Portaria MF 1.342/2026, alegando inconstitucionalidade formal. A entidade sustenta que a isenção estimula fraudes por subfaturamento e divisão artificial de remessas.
