Da redação
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais candidatos que concluíram o ensino superior como beneficiários do Fies ou do Prouni. O Projeto de Lei 2267/25, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), teve parecer favorável da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
Atualmente, a Lei 13.656/18 concede isenção apenas para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e doadores de medula óssea. Com a nova proposta, o benefício será ampliado para atingidos pelos programas de financiamento e bolsas de estudos, facilitando o acesso ao serviço público a recém-formados que dependem dessas políticas sociais.
Segundo o texto aprovado, a isenção vale para concursos de órgãos da administração direta e indireta da União. Para obter o benefício, o candidato deverá apresentar documento oficial da instituição de ensino ou do órgão gestor dos programas Fies ou Prouni. No entanto, a isenção não será aplicada para quem já quitou integralmente os débitos com o Fies.
A deputada Professora Luciene Cavalcante destacou que a medida representa “continuidade lógica das políticas de inclusão” e citou que a maioria dos beneficiários do Fies e do Prouni pertence a grupos historicamente sub-representados, como negros e mulheres. “As taxas de inscrição, que frequentemente ultrapassam R$ 100,00, representam obstáculos consideráveis”, justificou.
A proposta segue em tramitação conclusiva e ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
