Da redação
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) apresentou parecer favorável ao projeto de lei 1.378/2026, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), na Comissão de Segurança Pública, autorizando Estados e Distrito Federal a vender armas de fogo usadas das forças de segurança a integrantes das próprias corporações. O parecer inclui um substitutivo que estabelece regras mais rigorosas para a comercialização.
De acordo com o substitutivo, Fraga manteve a venda, mas retirou as possibilidades de doação e de acautelamento permanente do projeto original. A proposta determina avaliação prévia de cada arma e exige autorização da autoridade máxima do órgão. A venda será condicionada à emissão de laudo individualizado feito por comissão técnica sobre as condições do armamento, além da revisão e certificação por profissional habilitado.
Além disso, a comercialização dessas armas ficará isenta das regras da Lei de Licitações, devendo seguir regulamentação definida em legislação federal. A venda dependerá de avaliação de mercado, sendo proibida a prática de valores simbólicos ou inferiores ao apurado. A transferência de propriedade deverá ser registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) antes da entrega, e o comprador deve declarar ciência do histórico e das condições técnicas da arma.
Segundo Amaral, o objetivo é aproveitar armamentos em condições de uso que seriam descartados durante a renovação dos arsenais, evitando a destruição de patrimônio. Fraga afirmou que a mudança busca garantir a segurança dos agentes, ao impedir a venda de equipamentos com problemas mecânicos, além de permitir a geração de receita ao poder público.
