Da redação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1038/25, que autoriza atiradores com Certificado de Registro (CR) há mais de um ano a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A proposta amplia o direito atualmente restrito à posse, que permite manter a arma apenas em casa ou no trabalho, e passa a incluir o porte para circular com o armamento.
A medida beneficia atiradores de nível 1, que poderão portar arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal em âmbito nacional. Para obter o porte, o interessado deverá comprovar capacidade técnica para o uso da arma e ser aprovado em avaliação psicológica. A proposta também prevê isenção de taxas para esses atiradores.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que modificou a versão original do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A redação inicial previa o benefício apenas para atiradores de nível 3, com mais de três anos de CR. Bilynskyj justificou a mudança afirmando que o critério de um ano é objetivo e vale para quem já demonstrou responsabilidade. “Esse grupo, não raras vezes, fica exposto a risco concreto de violência patrimonial no deslocamento de armas e munições, situação ainda desprotegida pela legislação vigente”, afirmou.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, exceto para categorias específicas previstas em lei, como integrantes das Forças Armadas, agentes públicos de segurança e empresas de segurança privada.
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
