Da redação
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que garante prioridade para o cadastramento presencial no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) às famílias de baixa renda, com o objetivo de ampliar a inclusão social.
A medida propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), focando em pessoas que têm pouco acesso à internet, celulares com desempenho limitado ou baixo nível de instrução. O projeto busca assegurar que as famílias vulneráveis possam se cadastrar em unidades públicas mesmo com a possibilidade de inscrição eletrônica.
O texto aprovado é um substitutivo relatado pela deputada Meire Serafim (União-AC), referente ao Projeto de Lei 2058/22, criado pelo ex-deputado Geninho Zuliani. A relatora enfatizou a necessidade da estrutura física para o cadastramento presencial e destacou: “Propomos estabelecer, como um direito a ser garantido, o acesso ao atendimento pessoal”.
Segundo Serafim, o contato direto com as equipes permite identificar situações de vulnerabilidade não previstas nas informações fornecidas pelo sistema eletrônico. Ela ressaltou que esse atendimento pessoal é fundamental para a correta identificação do perfil das famílias e para oferecer o suporte adequado à população atendida.
O texto simplificou a proposta inicial ao retirar exigências como a atualização anual obrigatória de informações pelas famílias e o prazo de dez dias úteis para o governo compartilhar dados do cadastro. Conforme a relatora, o cruzamento automático com bases como o CNIS já é suficiente e a exigência de prazo para compartilhamento poderia colocar em risco o sigilo das informações.
O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de passar pela sanção presidencial.
