Da redação
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, um projeto de lei que define critérios de prioridade para a regularização fundiária. O projeto altera a Lei da Reforma Agrária e tem como base o Projeto de Lei 461/22, de autoria da deputada Mara Rocha (MDB-AC). A relatoria ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Segundo o texto aprovado, famílias que residam há pelo menos dois anos no imóvel e que incluam pessoa idosa (a partir de 60 anos), pessoa com deficiência, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou criança matriculada na educação básica terão prioridade nos processos de regularização fundiária.
A versão aprovada foi apresentada como um substitutivo e ainda depende de regulamentação posterior. “Houve ajustes na forma de substitutivo, para aperfeiçoar o projeto”, explicou Laura Carneiro. Mara Rocha ressaltou o impacto da burocracia que afeta os assentados, apesar dos esforços do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para dar celeridade aos processos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara.
