Da redação
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 3996/25, que veda o ingresso de aeronaves, embarcações e veículos terrestres ligados a pessoas físicas ou jurídicas sancionadas por crimes de alta gravidade em território nacional. O objetivo é reforçar o combate ao crime organizado transnacional.
O projeto, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), pretende impedir que o país seja utilizado por organizações criminosas como rota, abrigo ou apoio logístico. Empresas e indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que tenham sido punidos por envolvimento em crimes como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, terrorismo e contrabando, são o alvo da proposta.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da matéria, recomendou a aprovação, destacando que a medida busca atuar de modo preventivo, dificultando a entrada de atividades ilegais. Ele afirmou ainda que o texto reforça o compromisso do Brasil na cooperação internacional para enfrentar ameaças globais.
Na avaliação do relator, uma modificação importante foi a delimitação técnica sobre “fronteira marítima”, utilizando a definição da Lei 8.617/93. De acordo com a legislação, o mar territorial brasileiro se estende por uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, estabelecendo critérios claros para fiscalização e aplicação das medidas.
O projeto já havia recebido aval positivo da Comissão de Segurança Pública anteriormente. Agora, a proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa que antecede a votação em plenário.
Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de passar pela sanção da Presidência da República, conforme o trâmite legislativo regular.
