Da redação
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3088/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), que propõe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo. O objetivo é criar salvaguardas contra a discriminação algorítmica e proteger a saúde mental dos empregados sob controle automatizado. O texto aprovado recebeu mudanças do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
Entre as novidades, o texto flexibiliza punições aos empregadores, retirando a multa fixa prevista originalmente, e insere a negociação coletiva como instrumento de defesa dos empregos diante da automação. “O projeto contribui para inserir o país no debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, com ênfase na centralidade do ser humano no processo produtivo”, afirmou Lucas Ramos.
De acordo com o projeto, sindicatos participam das decisões sobre a introdução de novas tecnologias que afetem postos de trabalho. Dentre os pontos estabelecidos destacam-se: medidas para prevenção de danos à saúde física e mental dos trabalhadores, negociação coletiva para preservar empregos ou reduzir jornadas e fiscalização gradual das normas pelo Executivo, incluindo notificação, advertência e multa.
O texto também determina regras para a transparência algorítmica, exigindo que critérios em processos de seleção e promoção sejam auditáveis e livres de discriminação. Além disso, prevê a criação de um selo de boas práticas para empresas que sigam essas normas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
