Da redação
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que prevê a obrigatoriedade de inclusão da imagem da infração de trânsito na notificação sempre que a autuação for comprovada por equipamento audiovisual, conforme o texto da proposta.
O relator da matéria, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação com uma emenda que determina também a exigência de foto na notificação de penalidade. Segundo Albuquerque, “a proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”, ao aumentar as garantias aos motoristas autuados.
O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para comprovação de infrações, mas não obriga o envio da imagem na autuação por videomonitoramento. Danilo Forte (PP-CE), autor do projeto, declarou que a ausência de comprovação visual “gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão”.
A proposta ainda será examinada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, terá de ser aprovada posteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conforme o rito legislativo.
