Da redação do Conectado ao Poder
O Congresso Nacional derrubou o veto 30/2023, referente ao Marco Temporal, com 374 votos a favor, 156 contrários e uma abstenção. O veto do presidente Lula ao projeto que estabelece como limite para demarcação de terras indígenas a data da promulgação da Constituição de 1988 foi rejeitado. Lula vetou 47 dispositivos, argumentando inconstitucionalidade, pois o STF já havia decidido contra o estabelecimento dessa data como limite. “A proposição legislativa contraria o interesse público por introduzir a exigência de comprovação da ocupação indígena na área pretendida na data da promulgação da Constituição Federal ou então de renitente esbulho persistente até aquela data, desconsiderando a dificuldade material de obter tal comprovação frente à dinâmica de ocupação do território brasileiro e seus impactos sobre a mobilidade e fixação populacional em diferentes áreas geográficas”, argumentou Lula.
